Em 2 de outubro de 1861, acatando a proposta da Câmara Municipal da Vila de Cabaceiras, foi publicada uma resolução na Assembleia Legislativa da Parahyba que constava 35 artigos, muitos deles diziam respeito a aspectos desde a arquitetura da vila á atividades como agropecuária. Tendo em vista a importância, quantidade e a atipicidade destas leis, faremos uma série de postagens sobre elas aqui no blog.
Nos primeiros artigos da carta de lei em análise determinou-se acerca de como se deve desenvolver a agropecuária no termo de Cabaceiras, vejamos abaixo na imagem:
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| lei n° 42 de 2 de outubro de 1861 |
Logo nos artigos iniciais observamos o caráter curioso das posturas, como no caso do Art. 1 em que divide o município da Vila de Cabaceiras em 2 partes, uma destinada para agricultura e outra para pecuária, o Art. 2 especifica que o território do nascente será para plantação enquanto para o poente para criação de gado, tendo como linha divisória o "lugar - Bocca da Picada - na estrada do Imbuzeiro, pelo Rio Parahyba acima, a chegar no lugar Caroá(?) e d'ahí para o Sul em linha recta á casa de João Lopes Mendonça".
Também podemos notar uma preocupação com a preservação dos bens naturais importantes para a manutenção dos rebanhos, como por exemplo, de acordo com o Art. 4 será cobrada a multa de 10000 réis para o proprietário que maltratar seus animais, foi proibido queimar os pastos que servem de alimento para os animais, assim como cortar pelo o tronco "mandacarus, barrigudas e outras"e arvores que servem de "sombra" para animais e viandantes.
Outros artigos referem-se também, por exemplo, á proibição de se criar porcos soltos próximo a poços voltados ao consumo do gado, proibiu-se a caça em territórios alheios, e até mesmo a posse de couro de animais alheios sem permissão do dono.
Esse foi um pequeno demonstrativo acerca da lei n° 42 de 2 de outubro de 1861, referente ao município da Vila de Cabaceiras, próxima semana mostraremos como essa postura orientava a configuração arquitetônica de nossa vila, até logo!
Cabaceiras-PB
19 de julho de 2018
REFERÊNCIAS:
A Regeneração : Jornal Politico, Litterario, Noticioso e Commercial (PB) - 1861 a 1862. disponível em:
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